Terceirização

Veja principais pontos aprovados

 

Como é hoje Como fica
O que pode terceirizar Era proibido terceirizar a atividade fim (principal) da empresa Todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive as atividades-fim
Trabalho temporário Empresas só podiam contratar esse tipo de mão-de-obra por no máximo três meses Prazo aumenta para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses (atingindo um tempo total de nove meses)
Temporário rural Lei não permitia contratar temporário rural Agora pode
Responsabilidade A empresa que contratava serviço de terceirização só era acionada na Justiça se a contratada não cumprisse obrigações trabalhistas Quem contrata serviço de terceirização deve fiscalizar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas. Se não o fizer, aí pode ter que responder na Justiça também
Benefícios e treinamento Não havia regulamentação A empresa contratante deve dar aos terceirizados o mesmo acesso a alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento que dá aos seus funcionários