Terceirização
Veja principais pontos aprovados
Como é hoje | Como fica | |
O que pode terceirizar | Era proibido terceirizar a atividade fim (principal) da empresa | Todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive as atividades-fim |
Trabalho temporário | Empresas só podiam contratar esse tipo de mão-de-obra por no máximo três meses | Prazo aumenta para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses (atingindo um tempo total de nove meses) |
Temporário rural | Lei não permitia contratar temporário rural | Agora pode |
Responsabilidade | A empresa que contratava serviço de terceirização só era acionada na Justiça se a contratada não cumprisse obrigações trabalhistas | Quem contrata serviço de terceirização deve fiscalizar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas. Se não o fizer, aí pode ter que responder na Justiça também |
Benefícios e treinamento | Não havia regulamentação | A empresa contratante deve dar aos terceirizados o mesmo acesso a alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento que dá aos seus funcionários |